Questão FC325779
A Constituição Federal de 1988 define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2022
A Constituição Federal de 1988 define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a determinados princípios, expressos por ela. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser alguns dos princípios da administração pública.
- Motivo e Objeto.
- Tipicidade e moralidade.
- Legalidade e Presunção de veracidade.
- Impessoalidade e eficiência.
- Finalidade e competência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição prevê em Art. 37 que a administração pública obedece a princípios, entre os quais se destacam a impessoalidade e a eficiência.
A impessoalidade exige que os atos administrativos tenham como fim o interesse público, vedando a promoção de pessoas ou grupos; traduz-se em imparcialidade, igualdade de tratamento e nomeações ou escolhas pautadas pelo mérito.
A eficiência impõe a busca por melhores resultados com uso racional de recursos: celeridade, qualidade do serviço, economia e avaliação de desempenho, orientando a administração para resultados efetivos e contínua melhoria.
Esses princípios são parâmetros de controle e responsabilização, norteando decisões administrativas e subsidiando o controle judicial e administrativo da atuação estatal.
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