Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a administração pública de quaisquer dos entes federados obedecerá a determinados princípios fundamentais. Nesse sentido, é INCOR

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Motivo não é princípio da administração pública porque não consta do rol constitucional do art. 37, que estabelece os princípios que regem a atividade administrativa: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O termo motivo designa a causa ou a justificativa fática/jurídica de um ato administrativo — ou seja, a motivação do ato — e incide sobre a validade e a transparência dessa decisão. Trata‑se, portanto, de um elemento ou requisito do ato administrativo, não de um princípio normativo que orienta toda a administração.

Assim, embora a exigência de motivação guarde relação com princípios como a legalidade e a publicidade, motivo em si não figura entre os princípios constitucionais da administração pública, razão pela qual é a alternativa correta.