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Questão FC325783

Analise as assertivas e responda. I – Federal. II – Estadual. III – Distrital. IV – Municipal. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administraç

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBADE · 2022

Analise as assertivas e responda.

 

I – Federal.

II – Estadual.

III – Distrital.

IV – Municipal.

 

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, ainda que com compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, das assertivas dispostas, tratando-se de mandado eletivo:

  1. I, II, III e IV.
  2. II e III.
  3. II, III e IV.
  4. III e IV.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 38 da Constituição Federal de 1988 disciplina a situação do servidor da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo.

Quando o mandato é de natureza federal, estadual ou distrital (assertivas I, II e III), o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função durante o período do mandato, ainda que exista compatibilidade de horário entre as atividades.

Esse afastamento é obrigatório enquanto durar o mandato, visando evitar conflitos de atribuições e garantir a dedicação ao exercício do mandato eletivo, preservando-se os direitos previstos em lei durante o afastamento.

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