Questão FC325785
Em consonância com a Constituição Federal (1988), julgue as assertivas. I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabel
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2022
Em consonância com a Constituição Federal (1988), julgue as assertivas.
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
IV. As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Estão corretas apenas as assertivas:
- I e II.
- II e IV.
- I e III.
- II e III.
- III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva I reproduz o disposto no art. 37, I da Constituição: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e também aos estrangeiros, na forma da lei. Trata‑se de garantia de acesso condicionada a requisitos legais, com distinção quanto à aplicação prática entre nacionais e estrangeiros.
A assertiva II corresponde ao art. 37, III, que fixa o prazo de validade do concurso público em até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. Essa regra delimita temporalmente a convocação dos aprovados e protege a estabilidade administrativa.
Ambas as afirmações refletem previsões constitucionais expressas e diretamente aplicáveis ao regime jurídico dos servidores públicos.
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