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Questão FC325788

Trata-se do princípio de administração considerado o principal conceito para a configuração do regime jurídicoadministrativo; segundo ele, a administração pública só poderá ser exe

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBADE · 2021

Trata-se do princípio de administração considerado o principal conceito para a configuração do regime jurídicoadministrativo; segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei, significando que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

O texto acima refere-se ao seguinte princípio constitucional:

  1. Legalidade.
  2. Impessoalidade.
  3. Moralidade.
  4. Eficiência.
  5. Publicidade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Legalidade é o princípio constitucional segundo o qual a Administração Pública só pode agir segundo a lei, ou seja, deve haver autorização ou previsão legal para o exercício de qualquer atividade administrativa.

Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração depende de comando normativo para praticar atos, contratos, impor obrigações ou restringir direitos.

Atos praticados contra ou além da lei são nulos ou anuláveis e sujeitam o agente público às consequências legais previstas.

Essa sujeição objetiva ao ordenamento garante controle judicial e administrativo dos atos e protege o interesse público, expressando a ideia de que ninguém pode administrar fora dos limites estabelecidos pelo Direito.

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