Questão FC325793
A que ramo do Direito Público pertencem?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2020
Os princípios regentes da administração pública são os princípios constitucionais que estão no art. 33,caput da CF/88:
Princípio da Legalidade;
Princípio da Impessoalidade;
Princípio da Moralidade;
Princípio da Publicidade;
Princípio da Eficiência.
A que ramo do Direito Público pertencem?
- Direito Financeiro
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito dos Princípios
- Direito Civil
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Gabarito
B
Comentário do professor
Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda a organização, os princípios e a atuação do Estado na prestação de serviços públicos.
Os princípios listados — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — estão previstos na art. 37 da CF/88 e orientam tanto a atuação cotidiana da Administração quanto o controle judicial e administrativo dessa atuação.
Na prática, esses princípios funcionam como parâmetros para validar atos administrativos: exigem que o agente público atue com base na lei (legalidade), sem favorecer interesses pessoais (impessoalidade), observando padrões éticos (moralidade), garantindo transparência (publicidade) e buscando o melhor aproveitamento dos recursos públicos (eficiência).
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