Questão FC325802
De acordo com o Art. 37 do texto constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obede
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2020
De acordo com o Art. 37 do texto constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte:
- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 37, XIIIX reproduz a alternativa: é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do serviço público.
Isso significa que não se pode transformar ou ligar uma verba (gratificação, vantagem, auxílio) de forma a servir de base automática para cálculo de outras parcelas remuneratórias, nem equiparar espécies distintas para burlar limites legais.
Na prática, evita-se que benefícios sejam integrados como salário permanente sem previsão legal expressa, protegendo o teto constitucional e a disciplina orçamentária.
O objetivo é preservar a isonomia e a legalidade: toda alteração remuneratória precisa de previsão legal específica e observar princípios constitucionais, não admitindo vinculações ou equiparações que impliquem tratamento privilegiado ou aumento automático.
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