Questão FC325803
O Artigo 37 da Constituição Federal prevê que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2020
O Artigo 37 da Constituição Federal prevê que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o Princípio da Eficiência, é correto afirmar que:
- compreende-se eficiência por quando o agente cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico- jurídico.
- este princípio atinge, além do aspecto da divulgação dos atos, a possibilidade de conhecimento da conduta interna dos funcionários públicos.
- o Princípio da Eficiência foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro de forma expressa na Constituição Federal de 1934.
- é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei.
- com a inserção do Princípio da Eficiência na Constituição Federal, o cidadão passa a ter o direito de questionar a qualidade das obras contratadas por empresas prestadoras de serviços.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Princípio da Eficiência impõe à Administração Pública a obrigação de desempenhar suas funções com qualidade e otimização de recursos: não basta apenas praticar atos legais, é preciso alcançá‑los com presteza, perfeição e buscando o melhor resultado pelo menor custo possível.
Isso traduz‑se em valores como economicidade, redução de desperdícios, produtividade e rapidez na entrega do serviço público. Na prática, exige planejamento, definição de metas, uso de indicadores e avaliação de desempenho.
Introduzido expressamente no art. 37 da CF pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o princípio da eficiência transforma obrigação formal em compromisso de resultado, responsabilizando gestores pela racionalidade e pela qualidade das ações administrativas.
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