Questão FC325807
Sanções aplicadas pela prática de atos de improbidade administrativa prevista na Constituição Federal são:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2019
Sanções aplicadas pela prática de atos de improbidade administrativa prevista na Constituição Federal são:
- ressarcimento ao erário e indisponibilidade dos bens.
- cassação dos direitos políticos e perda da função pública.
- ressarcimento ao erário e perda dos direitos políticos.
- perda da função pública e confisco de bens.
- suspensão dos direitos políticos e confisco de bens.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ressarcimento ao erário significa a obrigação do agente de reparar o dano causado ao patrimônio público, devolvendo os valores ou bens indevidamente apropriados ou gastos irregularmente. É medida patrimonial direta destinada a recompor o erário.
Indisponibilidade dos bens é a constrição judicial dos ativos do acusado para garantir a efetividade do ressarcimento e a reparação do dano, impedindo alienação ou dilapidação até decisão final.
Essas sanções estão previstas no art. 37, §4º, da CF/1988 e são regulamentadas pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), aplicadas na forma e gradação da lei, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.
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