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Questão FC325808

Kyto é servidor público ocupante do cargo de professor do estado de Rondônia. Foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário de um tribunal e convocado para a

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBADE · 2019

Kyto é servidor público ocupante do cargo de professor do estado de Rondônia. Foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário de um tribunal e convocado para a respectiva posse. Há compatibilidade de horários no exercício cumulativo das duas funções. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que Kyto:

  1. pode acumular as duas funções, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) permite a acumulação remunerada de um cargo de profissional de saúde com outro técnico ou científico.
  2. pode acumular as duas funções, pois a proibição constitucional de acumulação apenas abarca cargos e empregos no âmbito de um mesmo ente federativo.
  3. não pode acumular as duas funções, pois o cargo de assistente social não é considerado cargo da área da saúde.
  4. pode acumular as duas funções, pois a situação está abarcada nas hipóteses excepcionais de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos.
  5. não pode acumular as duas funções, pois a Constituição Federal de 1988 (CF) apenas permite a acumulação remunerada de cargo público quando um deles é de nível médio.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Kyto pode acumular as duas funções porque a Constituição Federal admite, em hipóteses excepcionais, a acumulação remunerada de cargos: art. 37, inciso XVI, alínea b permite a compatibilização de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica.

O requisito central é a compatibilidade de horários entre os exercícios, além do atendimento às demais exigências legais (posse, registro e observância da jornada).

Por cargo técnico ou científico entende‑se aquele que exige conhecimentos técnicos específicos e, muitas vezes, habilitação legal para o exercício da atividade; não se exige, necessariamente, nível superior, embora muitos analistas judiciários exijam curso de Direito, o que reforça a adequação à exceção constitucional.

Assim, sendo o analista judiciário cargo técnico/científico e havendo compatibilidade de horários, Kyto pode acumular as duas remunerações.

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