Questão FC325809
Como se sabe, viola a ética e a moralidade administrativa o acúmulo ilícito de cargos públicos. Porém, na hipótese dos profissionais da saúde, a Constituição Federal autoriza, have
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2019
Como se sabe, viola a ética e a moralidade administrativa o acúmulo ilícito de cargos públicos. Porém, na hipótese dos profissionais da saúde, a Constituição Federal autoriza, havendo compatibilidade de horários e respeito ao limite remuneratório, o acúmulo de:
- três cargos de professor na área da saúde.
- três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- dois cargos de professor, desde que um lecionando dentro da área da saúde e outro obrigatoriamente lecionando dentro da área de exatas.
- um cargo efetivo com um cargo “pessoa jurídica”.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição prevê como exceção à vedação geral o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que observadas condições específicas.
Por "privativos de profissionais de saúde" entende‑se cargos ou empregos cuja investidura depende de exercício de profissão regulamentada e registro no respectivo conselho (ex.: médico, dentista, enfermeiro, farmacêutico).
As duas condições essenciais são: compatibilidade de horários entre as funções (sem prejuízo de jornada) e respeito ao limite remuneratório constitucional (teto do funcionalismo), de modo que a soma das remunerações não ultrapasse o permitido.
Trata‑se, portanto, de uma autorização restrita e condicionada, não de regra geral de acumulação.
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