Questão FC325810
Em se tratando da administração pública, consoante o estabelecido na Constituição em seu art.37, é correto afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2019
Em se tratando da administração pública, consoante o estabelecido na Constituição em seu art.37, é correto afirmar que:
- o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- o prazo de validade do concurso público será indeterminado.
- NÃO será garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- a lei NÃO reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e NEM definirá os critérios de sua admissão.
- o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reproduce o comando constitucional contido no art. 37, III da CF: o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Na prática, isso significa que o certame pode ter validade inicial de até 2 anos e, havendo previsão e decisão administrativa, ser prorrogado por mais 2 anos, perfazendo um total de até 4 anos para aproveitamento dos aprovados.
Trata‑se de norma de aplicação obrigatória a toda administração pública (União, Estados, DF e Municípios), com a finalidade de conciliar planejamento de pessoal, segurança jurídica e observância dos princípios constitucionais que regem a administração.
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