Questão FC325811
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possui princípios que condicionam o pad
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2019
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possui princípios que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Qual das opções abaixo contém os princípios inerentes à administração pública contidos no artigo 37 da Constituição Federal?
- Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
- Pontualidade, responsabilidade, disciplina e produtividade.
- Assiduidade, capacidade de iniciativa, produtividade e legalidade.
- Impessoalidade, responsabilidade, assiduidade e produtividade.
- Publicidade, eficiência, liderança e criatividade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta elenca os princípios que orientam a atuação administrativa: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei; o agente público está adstrito a normas e não tem liberdade para criar obrigações ou direitos fora do ordenamento jurídico.
Impessoalidade: os atos devem visar o interesse público, com tratamento objetivo e isonômico; decisões não podem favorecer pessoas em razão de vínculos pessoais.
Moralidade e publicidade: moralidade exige probidade, boa-fé e respeito a padrões éticos; publicidade impõe transparência dos atos, mediante divulgação oficial, possibilitando controle social e acessibilidade à informação.
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