Questão FC325813
São princípios da administração pública expressos na Constituição Federal:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
São princípios da administração pública expressos na Constituição Federal:
- legalidade, impessoalidade e moralidade.
- eficiência, proporcionalidade e sigilo.
- eficácia, lesividade e ética.
- publicidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.
- ampla defesa, pessoalidade e continuidade do serviço público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no art. 37, elenca princípios que regem a Administração Pública, entre eles legalidade, impessoalidade e moralidade.
Legalidade: a atuação da administração deve estar estritamente subordinada à lei; agentes públicos só podem fazer o que a lei autoriza, garantindo previsibilidade e controle jurídico dos atos.
Impessoalidade: os atos e decisões devem visar ao interesse público, não a favorecimentos ou perseguições. Serve para assegurar tratamento igualitário e a despersonalização das escolhas administrativas.
Moralidade: impõe padrões éticos e de probidade na atuação estatal, exigindo boa-fé, honestidade e conformidade com valores jurídicos e sociais, servindo como parâmetro de controle e responsabilização.
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