Questão FC325814
Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.
- O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
- As funções de confiança são exercidas exclusivamente por particulares, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- A possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- O princípio da segurança jurídica configura um dos princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, sendo certa sua previsão explicita na CRFB/88.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado encontra respaldo no princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que orienta a gestão pública para resultados, economicidade e celeridade.
A própria Constituição admite a contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o que demonstra que a flexibilização de vínculos pode ser justificável quando visa a melhor prestação do serviço.
O nexo entre eficiência e contratação temporária decorre da busca por soluções ágeis e econômicas: admitir contratos por prazo certo permite suprir demandas imediatas sem inflar a estrutura permanente do Estado.
Contudo, trata‑se de exceção condicionada: exige motivação, previsão legal, limites temporais e respeito ao princípio do concurso público, de modo a preservar a racionalidade e a isonomia na administração.
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