Questão FC325817
A soberania do Estado permite àqueles que representam a sociedade a edição de atos legislativos, de modo que tais atos devem guardar compatibilidade com a Constituição. Assim, é pl
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
A soberania do Estado permite àqueles que representam a sociedade a edição de atos legislativos, de modo que tais atos devem guardar compatibilidade com a Constituição. Assim, é plenamente admissível que, se surge um dano em decorrência de lei inconstitucional, a qual evidentemente reflete atuação indevida do órgão legislativo, o Estado:
- segue a teoria brasileira da irresponsabilidade estatal, para fins de responsabilidade civil do estado.
- pode se eximir da obrigação de repará-lo, porque não se trata de hipótese de dano indenizável.
- não pode se eximir da obrigação de repará-lo, porque nessa hipótese estará configurada a sua responsabilidade civil.
- terá que indenizar o dano independentemente da declaração da inconstitucionalidade da lei pelo órgão competente.
- terá que indenizar o dano independentemente da efetiva existência do dano ao particular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que o Estado não pode se eximir da obrigação de reparar dano causado por lei inconstitucional, pois aí se configura sua responsabilidade civil.
Essa obrigação funda-se na responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo), prevista no art. 37, §6º da Constituição: basta a presença de dano, conduta estatal e nexo causal entre a norma inconstitucional e o prejuízo, não exigindo prova de culpa.
Na prática, é necessário demonstrar o efetivo prejuízo e o vínculo causal; dada a presunção de constitucionalidade, a declaração judicial de inconstitucionalidade costuma ser determinante para o direito à indenização.
O Estado, ao indenizar, pode exercer direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.
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