Questão FC325819
A “regra do teto é o limite máximo da remuneração para qualquer membro de poder ou ocupante de cargo, emprego ou função pública de qualquer poder, salvo as de caráter indenizatório
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
A “regra do teto é o limite máximo da remuneração para qualquer membro de poder ou ocupante de cargo, emprego ou função pública de qualquer poder, salvo as de caráter indenizatórios.” No caso dos Municípios, o valor máximo não poderá exceder o subsídio mensal do(s):
- Ministros do Superior Tribunal Federal.
- Deputados Estaduais.
- Vereadores.
- Governador.
- Prefeito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é Prefeito.
A regra do teto prevista no art. 37, XI da Constituição impõe limite máximo à remuneração de ocupantes de cargos, empregos, funções públicas e agentes políticos. No âmbito municipal, esse limite aplica‑se ao subsídio percebido pelo Prefeito.
Isso significa que nenhum servidor, agente político ou membro de poder municipal pode receber, em parcela remuneratória, valor superior ao subsídio mensal do Prefeito, observadas as regras constitucionais.
Além disso, conforme o §11 do mesmo dispositivo, as parcelas indenizatórias previstas em lei não são computadas para fins de aferição desse limite.
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