Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, importarão certas sanções ao agent

Gabarito

A

Comentário do professor

O ressarcimento ao erário consiste na obrigação do agente público de reparar os danos causados ao patrimônio público em decorrência de atos de improbidade administrativa.

Está expressamente previsto na Constituição Federal (art. 37, §4º) como uma das sanções aplicáveis, na forma e gradação previstas em lei, e é exigível sem prejuízo da eventual ação penal cabível.

Trata‑se de medida de natureza patrimonial cujo objetivo é recompor os cofres públicos: pode implicar bloqueio de valores, indenização e execução para recuperação dos montantes desviados ou perdidos.

A responsabilização civil por improbidade costuma ser processada em ação própria (ex.: ação civil pública ou ação de improbidade), proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, visando efetivar o ressarcimento.