Questão FC325822
Nos termos da Constituição Federal vigente, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposiç
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Nos termos da Constituição Federal vigente, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores ficarão suspensos aguardando o retorno ao exercício.
- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Constituição, tratando‑se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional ficará afastado de seu cargo, emprego ou função enquanto durar o mandato.
Esse afastamento significa a suspensão do exercício das atribuições do cargo público por tempo determinado, sem perda do vínculo funcional.
É uma medida temporária que viabiliza o exercício do mandato eletivo sem acumulação indevida de funções.
Na prática, durante o afastamento o órgão poderá designar ocupante substituto ou adotar providências administrativas previstas em lei para suprir a vaga até o término do mandato.
Fundamento: art. 38, I, da Constituição Federal.
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