Questão FC325823
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte:
- somente lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste Último caso, definir as áreas de sua atuação.
- é vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.
- as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o direito de regresso.
- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 37, XIII da Constituição estabelece que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração do pessoal do serviço público.
Isso significa que não se pode indexar salários, gratificações, adicionais ou outros componentes de remuneração a valores de referência externos (por exemplo, vincular um adicional a um piso salarial de outro cargo ou a receita). A proibição impede que aumentos automáticos ou equiparações criem obrigações financeiras indefinidas e preserve a autonomia normativa e orçamentária dos entes públicos.
Em resumo: vedação à criação de mecanismos que transformem parcelas variáveis em parâmetros obrigatórios de remuneração, garantindo controle e previsibilidade das despesas com pessoal.
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