Questão FC325827
O Direito Brasileiro é regrado por princípios constitucionais intrínsecos e extrínsecos no âmbito da administração pública. Na função de servidor público, aplica-se no exercício de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
O Direito Brasileiro é regrado por princípios constitucionais intrínsecos e extrínsecos no âmbito da administração pública. Na função de servidor público, aplica-se no exercício de suas funções o Princípio da:
- Continuidade, onde o Estado deve prestar serviços que atendam a coletividade social, sem que haja nenhuma limitação a esse poder, exceto o direito de greve dos servidores públicos.
- Publicidade, onde o agente deve dar publicidade somente aos atos de interesse comum, sendo assegurado resguardo se não for relevante ao cidadão.
- Impessoalidade, onde o agente público tem que realizar seus atos com finalidade ao interesse público.
- Eficiência, onde o agente deve agir de forma que o serviço público se torne rápido, com alto rendimento e perfeição, mesmo que não se leve em consideração o custo-benefício.
- Moralidade, onde o agente público deve seguir sempre a moral comum em busca do melhor ao interesse público mesmo que tenha que realizar ato estranho a lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da Impessoalidade obriga o servidor público a orientar sua atuação pela finalidade do serviço público, e não por interesses ou preferências pessoais.
Isso significa que todo ato deve buscar o interesse público e a realização de políticas públicas previstas em lei, com critérios objetivos e isentos de favoritismo.
Na prática, impessoalidade exige neutralidade na decisão administrativa, seleção por mérito em nomeações e vedação ao uso do cargo para promoção pessoal ou benefício de familiares.
Seu cumprimento protege a igualdade de tratamento entre administrados e garante que a atuação estatal seja previsível, transparente e ligada à finalidade legitimadora do poder público.
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