Questão FC325828
Em se tratando da organização administrativa dos municípios brasileiros, a partir dos princípios e regras estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Em se tratando da organização administrativa dos municípios brasileiros, a partir dos princípios e regras estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar como correto que:
- os servidores municipais, de um modo geral, são estatutários, submetendo-se a um regime jurídico único, pois é necessário que todos eles contem com a prerrogativa da estabilidade funcional.
- os municípios não são autorizados a promover a descentralização administrativa dos seus serviços, pois já constituem a menor partícula federativa autônoma no contexto do Estado brasileiro.
- nos termos da Constituição brasileira, constituem princípios expressos aplicáveis aos municípios, a impessoalidade, a moralidade, a probidade administrativa, a eficácia e a legalidade administrativa.
- caso um município, por autorização legislativa, crie uma empresa pública, esta terá necessariamente personalidade jurídica de direito privado e se destinará a prestar serviços públicos ou mesmo exercer atividade econômica.
- a Reforma Administrativa de 1998, promovida sobre a Administração Pública brasileira, denota um modelo de Estado interventor, e não de um Estado gerencial, pois o poder público não pode se abster de promover o interesse público incondicionalmente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando o município, por autorização legislativa, cria uma empresa pública, esta constitui-se nos termos constitucionais como pessoa com personalidade jurídica de direito privado, ainda que controlada pelo ente público.
Na prática isso significa que a empresa pública atua sob regime jurídico privado (pode adotar forma societária), mas sua criação depende de lei e sua organização responde ao interesse público.
Seu fim é a prestaçã o de serviços públicos ou o exercício de atividade econômica, compatibilizando eficiência empresarial com finalidades públicas, sujeita a controles próprios do poder público.
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