Questão FC325829
No que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2017
No que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.
- As autarquias serão criadas por lei complementar ao passo que as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações serão autorizadas por lei ordinária.
- Os cargos e empregos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e as funções públicas são permitidas aos estrangeiros, na forma de lei complementar.
- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
- São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra expressa no art. 37, III da Constituição Federal dispõe que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Isso significa que, salvo disposição legal em contrário, a administração pode manter o cadastro de aprovados por até 2 anos e, mediante ato motivado, estender esse prazo por mais 2 anos, totalizando um prazo máximo de 4 anos para aproveitamento dos classificados.
Na prática, durante esse período a Administração pode nomear aprovados para suprir vagas; após o término, exige‑se novo concurso ou nova autorização legal. A prorrogação depende de necessidade e motivação administrativa, formalizada por ato público.
Importante conferir o edital e o ato de homologação para saber o marco inicial do prazo e as condições da eventual prorrogação.
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