Questão FC325830
No que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2017
No que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade de órgão público.
- O princípio da eficiência é um principio implícito decorrente das normas constitucionais.
- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
- O prazo de validade do concurso público será de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 37, VI da Constituição Federal assegura, de forma expressa, que é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Isso significa que os servidores civis podem constituir e filiar-se a sindicatos para fins de representação coletiva, defesa de interesses e organização profissional, sem impedimentos constitucionais. A garantia é de natureza positiva: protege a autonomia sindical e a liberdade de organização.
Importante notar que a expressão "servidor público civil" delimita o alcance da norma, não abrangendo corporações com regime jurídico próprio, como os militares, cuja regulamentação sobre associação é específica.
O exercício dessa liberdade pode, porém, ser disciplinado por lei, desde que respeitados os limites constitucionais.
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