Questão FC325831
Acerca dos dispositivos constitucionais referentes aos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F): I- É vedada a incorporação de vantagens
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2024
Acerca dos dispositivos constitucionais referentes aos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):
I- É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II- É vedada, em qualquer caso, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
III- A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
IV- São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa correta.
- I-F, II-V, III-F, IV-V;
- I-V, II-V, III-V, IV-V;
- I-V, II-F, III-F, IV-F;
- I-F, II-V, III-V, IV-F;
- I-V, II-F, III-V, IV-F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
I - Verdadeira. A Constituição veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo (art. 39, §9º), preservando a distinção entre remuneração permanente e gratificações transitórias.
II - Falsa. A CF proíbe, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio, mas admite exceção quando as aposentadorias decorrem de cargos cuja acumulação é permitida pela própria Constituição (art. 40, §6º).
III - Verdadeira. É proibido que a lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, vedação expressa no art. 40, §10.
IV - Falsa. A estabilidade do servidor nomeado em virtude de concurso é adquirida após três anos de efetivo exercício, nos termos do art. 41.
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