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Questão FC325832

Analise as assertivas e responda. I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III – Me

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBADE · 2023

Analise as assertivas e responda.

 

I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

 

II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

 

A Constituição Federal de 1988 define, expressamente, que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Nesse sentido, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser hipótese em que o servidor estável poderá perder o cargo.

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. I, II e III.
  4. I.
  5. II.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição assegura que o servidor nomeado por concurso, após três anos de efetivo exercício, torna‑se estável e só poderá perder o cargo nas hipóteses previstas no art. 41, §1º.


I — sentença judicial transitada em julgado: remoção decorrente de decisão judicial definitiva, sem possibilidade de recurso, que determine a perda do cargo.


II — processo administrativo, com ampla defesa: aplicação de penalidade disciplinar mediante procedimento interno que observe o devido processo legal e assegure ao servidor o contraditório e a defesa.


III — procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, com ampla defesa: exclusão motivada por insuficiência de desempenho, só possível por regras legais específicas e garantindo direitos defensivos ao servidor.

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