Questão FC325833
Sobre o servidor público, considerando o previsto na Constituição Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2023
Sobre o servidor público, considerando o previsto na Constituição Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.
- Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal expressamente veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou aquelas vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo (art. 39, §9º, da CF/88).
Isso significa que acréscimos percebidos em razão do exercício transitório de determinada função ou comissão não se transformam em parcela permanente do vencimento do cargo de carreira. Essas vantagens acompanham o exercício do encargo, cessando quando ele termina.
O objetivo é preservar a estrutura remuneratória do cargo efetivo, evitar benefícios permanentes indevidos e impedir impacto fiscal e previdenciário decorrente da transformação automática de parcelas temporárias em integradoras do salário-base.
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