Questão FC325834
De acordo com o texto da Emenda Constitucional nº 88 de 2015, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I. por incapacidade permanente para o t
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2023
De acordo com o texto da Emenda Constitucional nº 88 de 2015, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I. por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será desnecessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
II. compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
III. no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Marque a afirmativa correta.
- Apenas a afirmativa I está correta
- Apenas a afirmativa III está correta
- As afirmativas II e III estão corretas
- As afirmativas I e III estão corretas
- Apenas a afirmativa II está correta
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa II está correta porque reproduz a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 88/2015 ao art. 40, §1º, II da CF/88.
Na prática, prevê-se a aposentadoria compulsória do servidor abrangido por regime próprio de previdência social aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Admite-se, ainda, que uma lei complementar fixe, para cargos específicos, a idade de 75 anos como marco da aposentadoria compulsória.
Portanto, o dispositivo combina a natureza obrigatória da aposentadoria por idade elevada com a regra de cálculo proporcional dos proventos, ressalvando possibilidade de ajuste por lei complementar.
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