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Questão FC325835

O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 poderá aposentar-se voluntariam

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBADE · 2023

O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, alguns requisitos. Sobre esse assunto, leia os itens abaixo.

 

I. 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem.

 

II. 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

 

III. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público.

 

IV. 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

 

V. somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem.

 

São alguns dos requisitos para aposentadoria voluntária, na hipótese descrita no enunciado na questão:

  1. os itens I, II e IV.
  2. os itens II e V.
  3. os itens I, II e III.
  4. os itens II e III.
  5. os itens I, IV e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica os requisitos previstos no art. 4º da Emenda Constitucional 103/2019 para servidor que ingressou no serviço público até a sua entrada em vigor: tratar-se de condições a cumprir cumulativamente.

O inciso II exige 30 anos de contribuição para a mulher e 35 anos de contribuição para o homem — trata‑se do tempo total de contribuição ao sistema previdenciário.

O inciso III exige 20 anos de efetivo exercício no serviço público, ou seja, tempo de trabalho prestado em cargo público, contado para fins de aposentadoria nesta regra de transição.

Portanto, além de outros requisitos legais, ambos os itens (II e III) são necessários para a aposentadoria voluntária nessa hipótese.

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