Questão FC325837
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2022
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- Apenas a administração pública direta obedecerá ao princípio da impessoalidade.
- O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos.
- É vedado ao servidor público a Associação Sindical.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
CF/88, art. 37, XIII estabelece que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Isso significa que não se pode vincular o pagamento de um vencimento, gratificação ou indenização a outro tipo de rubrica ou a índices externos que determinem automaticamente valores remuneratórios.
A regra alcança a administração pública direta e indireta e todos os entes federativos, tendo por objetivo evitar privilégios, distorções e comprometimento do planejamento orçamentário, além de preservar a isonomia entre servidores.
Em suma: proíbe-se criar mecanismos de equiparação ou ligação entre parcelas remuneratórias que impliquem ajuste automático ou dependência entre vencimentos.
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