Questão FC325840
Prevê a Constituição Federal no Art. 41, que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2020
Prevê a Constituição Federal no Art. 41, que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a alternativa que corresponde a uma das situações em que o servidor público estável perderá o cargo.
- Por avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
- Na estruturação do órgão ou entidade gestora do regime
- Na extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social
- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho não assegurada ampla defesa
- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 41, §1º, I, estabelece que o servidor estável só perderá o cargo, entre outras hipóteses, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Isso significa que somente uma decisão judicial definitiva — ou seja, sem mais possibilidade de recursos — pode determinar a perda do cargo. A expressão indica a existência de coisa julgada, conferindo segurança jurídica ao servidor estável.
Na prática, ocorre quando o Poder Judiciário, por meio de processo em que se reconhece, por exemplo, a nulidade do ato de provimento ou outra causa que justifique a exoneração, profere decisão final. Após o trânsito em julgado, a Administração Pública deve cumprir a sentença.
Trata‑se de garantia constitucional que limita a retirada do cargo sem decisão judicial definitiva, preservando a estabilidade adquirida.
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