Questão FC325842
Na Constituição Federal Brasileira de 1988 no art. 41, está evidenciado que os servidores nomeados em concurso público terão estabilidade após três anos de efetivo exercício de sua
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2019
Na Constituição Federal Brasileira de 1988 no art. 41, está evidenciado que os servidores nomeados em concurso público terão estabilidade após três anos de efetivo exercício de suas funções. O servidor público estável só perderá o cargo:
- I - em virtude de sentença judicial.
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II – mediante processo cível em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III – mediante procedimento de avaliação psicológica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- I - em virtude de sentença judicial.
II – mediante processo cível em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III – mediante procedimento de avaliação psicológica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta as únicas hipóteses constitucionais em que o servidor com estabilidade pode perder o cargo. Essas hipóteses protegem a permanência funcional e exigem rigores formais.
Sentença judicial transitada em julgado: significa decisão judicial definitiva, sem mais possibilidade de recurso, que impõe perda do cargo; trata‑se de caso excepcional derivado do Judiciário.
Processo administrativo: é o procedimento disciplinar conduzido pela administração pública, que deve respeitar o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório antes de qualquer demissão.
Avaliação periódica de desempenho: só pode resultar em perda do cargo se prevista em lei complementar; também exige ampla defesa, garantindo critérios objetivos e respaldo legal para a aferição.
Em suma, a Constituição condiciona a perda do cargo à decisão judicial final, a processo administrativo regular ou à avaliação prevista em lei complementar, sempre assegurando garantias processuais.
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