Questão FC325843
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor que optar por permanecer em atividade no serviço público após ter completado as exigências para a aposentadoria voluntária
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor que optar por permanecer em atividade no serviço público após ter completado as exigências para a aposentadoria voluntária fará jus a um:
- cargo especial.
- abono de permanência.
- vencimento em dobro.
- desconto no imposto de renda.
- horário reduzido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O servidor que já cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência.
Previsto no art. 40, §19 da Constituição, o abono corresponde, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária do servidor, como forma de compensação e estímulo à permanência no cargo até a aposentadoria compulsória.
O pagamento segue critérios estabelecidos em lei do respectivo ente federativo e vigorará enquanto o servidor permanecer ativo até atingir a idade-limite para aposentadoria compulsória.
Em suma: quem reúne condições para se aposentar, mas escolhe continuar trabalhando, recebe o abono de permanência equivalente à sua contribuição previdenciária.
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