Questão FC325844
A Constituição da República dedica alguns de seus artigos para regular a questão dos servidores públicos civis. A partir dos dispositivos constitucionais acerca desse tema, tem-se
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
A Constituição da República dedica alguns de seus artigos para regular a questão dos servidores públicos civis. A partir dos dispositivos constitucionais acerca desse tema, tem-se por correto afirmar :
- O servidor titular de cargo público efetivo conquista a estabilidade mediante a investidura que obteve após aprovação em concurso público e conquanto que complete três anos de efetivo exercício nesse mesmo cargo público.
- O servidor ocupante de cargo público não tem direito ao adicional noturno, ao adicional de serviço extraordinário e à sindicalização.
- A greve por parte do servidor público civil sempre será interpretada como um ato de indisciplina funcional, devendo ser punida conforme as penalidades administrativas constantes do respectivo estatuto funcional.
- Uma das formas da quebra da estabilidade do servidor efetivo se dá por procedimento de avaliação especial de desempenho, tendo o servidor, naturalmente, assegurada a ampla defesa.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Constituição, o servidor titular de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade quando investido no cargo após aprovação em concurso público e desde que complete três anos de efetivo exercício no mesmo cargo (CF/88, art. 41).
Além desse requisito temporal, a CF exige como condição para a aquisição da estabilidade a realização de avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para esse fim (art. 41, §4º), destinada a verificar aptidão funcional.
Vale ressaltar que a estabilidade não é absoluta: a própria CF disciplina hipóteses de perda do cargo, exigindo, contudo, garantia de ampla defesa nos casos de processo administrativo e em procedimentos de avaliação periódica de desempenho.
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