Questão FC325845
O Art. 43 da Constituição Federal de 1988 define que, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu dese
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2019
O Art. 43 da Constituição Federal de 1988 define que, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. De acordo com o parágrafo 2º, os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I. igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.
II. juros favorecidos para financiamento concedidos aos membros do poder judiciário, desde que no exercício do mandato.
III. isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas que estejam em cargos políticos no poder Legislativo.
IV. prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
Estão corretas:
- Somente I e II.
- Somente I e III.
- Somente I e IV.
- Somente II e III.
- Somente II e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O inciso I do §2º do Art. 43 da CF autoriza, como medida de incentivo regional, a adoção de igualdade de tarifas — isto é, tratamento tarifário e de custos (fretes, seguros etc.) uniforme quando de responsabilidade do Poder Público, para neutralizar desvantagens competitivas entre regiões e fomentar a integração econômica.
O inciso IV prevê a prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e massas de água represadas (ou represáveis) em regiões de baixa renda e sujeitas a secas, visando mitigar desigualdades por meio de obras e usos múltiplos da água.
Ambas as medidas são exemplos de incentivos regionais previstos constitucionalmente para promover desenvolvimento e reduzir desigualdades territoriais.
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