Questão FC325846
A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2022
A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
- A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- Compete aos Municípios legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
- Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre seguridade social.
- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, apenas.
- Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação destaca a regra do federalismo: a União não pode intervir livremente nos Estados ou no Distrito Federal, preservando sua autonomia.
A intervenção federal é uma medida excepcional, admitida apenas para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública — isto é, situações de risco sério à paz social, à integridade das instituições ou à convivência democrática, não para resolver controvérsias políticas rotineiras.
Trata‑se de instrumento temporário e restrito, aplicado com base em hipóteses legais, observando princípios de proporcionalidade e legalidade, e sujeitando‑se a controle, inclusive judicial, para evitar abuso e preservar a autonomia estadual.
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