FC ConcursosFC Concursos

Questão FC325847

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil é verdadeiro afirmar que: I. no seu art. 24 inciso XII, garante o direito à previdência social, proteção e defesa da saúde de

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBADE · 2020

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil é verdadeiro afirmar que:


I. no seu art. 24 inciso XII, garante o direito à previdência social, proteção e defesa da saúde de todo brasileiro;


II. no seu art. 30 inciso VII, prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;


III. no seu art. 38 inciso V, garante ao servidor público no exercício de mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados em 75% do valor recebido no exercício.


Está(ão) correta(s) somente:

  1. I.
  2. II.
  3. III.
  4. I e II.
  5. I e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 24, XII da CF/1988 atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência legislativa concorrente sobre “previdência social, proteção e defesa da saúde”. Isso significa que essas matérias têm normas gerais federais, cabendo aos entes suplementar a legislação no que couber.

Art. 30, VII estabelece competência dos Municípios para prestar serviços de atendimento à saúde à população, observada a possibilidade de receber cooperação técnica e financeira da União e do Estado. Assim, a atuação municipal integra o sistema federativo de saúde, com apoio financeiro e técnico dos demais entes.

Portanto, as duas disposições confirmam a repartição de atribuições entre os entes federativos para garantir previdência e saúde e a execução local dos serviços com cooperação intergovernamental.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo