Questão FC325848
Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.
- Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.
- Os Estados, no termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos.
- Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.
- Os Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Municípios têm, pela Constituição (art. 30, IV), a competência para criar, organizar e suprimir distritos, ou seja, estabelecer subdivisões administrativas dentro de seu território.
Essa faculdade é voltada à organização interna e ao melhor atendimento das necessidades locais, facilitando a prestação de serviços públicos e a administração cotidiana.
Porém, a atuação municipal é condicionada à observância da legislação estadual: o Estado pode disciplinar requisitos, limites e procedimentos para a instituição ou extinção desses distritos.
Em suma: o poder é municipal, voltado à divisão administrativa interna, mas depende de observância das normas estaduais que regulam como e em que limites esse poder será exercido.
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