Questão FC325853
Sobre a organização dos Poderes, expresso pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o Congresso Nacional terá a competência de autorizar o Vice-Presidente da Repúbli
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2023
Sobre a organização dos Poderes, expresso pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o Congresso Nacional terá a competência de autorizar o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a:
- dez dias.
- quinze dias.
- trinta dias.
- quarenta e cinco dias.
- sessenta dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice‑Presidente a ausentarem‑se do País quando a ausência for superior a quinze dias.
Esse controle visa assegurar a continuidade do exercício do Poder Executivo e a preservação das competências legislativas sobre substituições e impedimentos.
A autorização se formaliza por meio de decreto legislativo, ato emanado pelo Congresso, sem participação do Presidente na sanção ou veto, por tratar‑se de ato de natureza interna do Poder Legislativo (CF/88, art. 49, III).
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