Questão FC325854
Analise as assertivas e responda. I – Sistema tributário. II – Arrecadação de rendas. III – Distribuição de rendas. Em consonância com a Constituição Federal, das assertivas aprese
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2023
Analise as assertivas e responda.
I – Sistema tributário.
II – Arrecadação de rendas.
III – Distribuição de rendas.
Em consonância com a Constituição Federal, das assertivas apresentadas, é CORRETO afirmar que será necessário a sanção do Presidente da República, para dispor sobre a matéria de competência da União, indicada na alternativa:
- I e II.
- I e III.
- II e III.
- I.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As três assertivas são abrangidas pelo rol constitucional de competências da União e, portanto, dependem da sanção do Presidente quando o Congresso Nacional editar normas sobre elas.
O Art. 48 da Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a exigência da sanção presidencial, dispor sobre o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas. Isso significa que propostas de lei federal que tratem dessas matérias tramitam no Parlamento e só produzem efeitos legais se sancionadas pelo Chefe do Executivo.
Em resumo: por serem matérias típicas da competência da União previstas na Constituição, exigem a sanção presidencial para sua validação como lei federal.
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