Questão FC325856
À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar, entre as alternativas, ser uma das atribuições do Congresso Nacional em que não será exigida a sanção do Presidente da Rep
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar, entre as alternativas, ser uma das atribuições do Congresso Nacional em que não será exigida a sanção do Presidente da República, para dispor sobre a matéria.
- Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
- Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
- Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
- Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata de competência prevista no art. 49 da CF/88: é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Isso significa que tais atos internacionais, quando imponham ônus relevantes ao Estado, são apreciados diretamente pelo Congresso e não dependem da sanção do Presidente da República.
A forma de materialização dessa decisão é o decreto legislativo, instrumento próprio para atos do Congresso que dispensa promulgação ou veto presidencial, vincula o Executivo e torna definitiva a deliberação sobre o tratado ou acordo.
Em suma: tratar-se de competência exclusiva do Congresso, decidida por decreto legislativo, sem necessidade de sanção presidencial.
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