Questão FC325857
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2020
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:
- fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
- autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
- apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- aprovar, previamente, a alienação ou concessão e terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
- dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando os ditames constitucionais.
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Comentário do professor
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando os ditames constitucionais.
Trata‑se de competência legislativa federal que se concretiza por meio de lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Chefe do Executivo (art. 48, XV, CF/1988).
O dispositivo atribui ao Legislativo a definição do valor dos subsídios dessas autoridades, cabendo ao Presidente sancionar a norma resultante do processo legislativo.
Ao fixar tais subsídios, o Legislativo deve respeitar os limites e exigências previstos na Constituição, conforme indicado no próprio caput do inciso (por exemplo, arts. 39, §4º; 150, II; 153, III; e 153, §2º, I), de modo que a matéria não é discricionária, mas normativa e vinculada aos parâmetros constitucionais.
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