Questão FC325861
Sobre os Deputados e Senadores, suas imunidades, bem como proibições no exercício do seu mandato, é correto afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2023
Sobre os Deputados e Senadores, suas imunidades, bem como proibições no exercício do seu mandato, é correto afirmar que:
- os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
- os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
- os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
- é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
- não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse trinta dias por sessão legislativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Decoro parlamentar é o padrão mínimo de conduta que se exige de Deputados e Senadores. O art. 55, §1º, da Constituição declara incompatível com esse padrão o abuso das prerrogativas do mandato e a percepção de vantagens indevidas.
Isso significa que não basta apenas que o parlamentar tenha privilégios funcionais; o seu uso deve guardar finalidade pública e legal. Aproveitar-se da imunidade ou da posição para obter benefícios pessoais configura violação ao decoro.
O dispositivo também prevê que, além da própria Constituição, o regimento interno de cada Casa pode definir outras condutas incompatíveis. Condutas assim sujeitam o membro a medidas disciplinares previstas no ordenamento.
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