Questão FC325862
Quanto à imunidade prisional de parlamentares, é correto afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
Quanto à imunidade prisional de parlamentares, é correto afirmar que:
- a competência judicial, no caso de foro privilegiado, para julgar crimes cometidos por Senadores é do STJ, sendo que possuem imunidade material, mas não formal.
- a competência judicial, no caso de foro privilegiado, para julgar crimes cometidos por Deputados Federais é do STJ, sendo que não possuem imunidade material, mas possuem imunidade formal.
- os parlamentares distritais não possuem imunidade material nem formal.
- os Parlamentares jamais poderão sofrer prisões cautelares, processuais ou provisórias.
- os vereadores não têm “foro privilegiado” previsto na Constituição Federal, ao passo que sua imunidade material se restringe à circunscrição do município em que atua, bem como não possui imunidade formal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: os vereadores não têm foro privilegiado previsto na Constituição Federal, de modo que são processados pela Justiça comum, salvo hipóteses gerais aplicáveis a qualquer cidadão.
Eles detêm apenas a imunidade material prevista constitucionalmente — isto é, a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos —, porém essa garantia é restrita à circunscrição do município e ao exercício do mandato (CF/88, art. 29, VIII).
Não possuem imunidade formal (processual/prisional) como a prevista para deputados e senadores; assim, não há direito automático à tramitação originária em tribunal superior nem à suspensão processual específica atribuída a parlamentares federais.
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