Questão FC325863
Sobre as prerrogativas constitucionais dos Deputados e Senadores, é correto afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
Sobre as prerrogativas constitucionais dos Deputados e Senadores, é correto afirmar que:
- as prerrogativas dos Deputados e Senadores visam proteger a função parlamentar, não precisando ser comprovado o nexo funcional de sua manifestação.
- a manifestação dos parlamentares, ainda que feita fora do exercício estrito do mandato, mas em consequência deste, não está abrangida pela inviolabilidade.
- as imunidades dos deputados e senadores serão suspensas durante o estado de sítio, devido a excepcionalidade da situação.
- a inviolabilidade parlamentar alcança o seu suplente, que detém das mesmas prerrogativas para exercer a sua função.
- as manifestações, dentro ou fora do Congresso Nacional, se em razão do mandato, estão protegidas pela imunidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição (CF/88, art. 53) assegura que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos: trata‑se da imunidade material.
Essa proteção alcança manifestações proferidas dentro ou fora do Congresso Nacional desde que existam em conexão com o exercício do mandato — isto é, quando a fala for praticada in officio (no desempenho da função) ou propter officium (em razão dela).
Importante: a imunidade não é absoluta. Para ser aplicável é exigido o nexo funcional entre a manifestação e a atividade parlamentar; declarações estranhas ao mandato não estão cobertas e devem ser analisadas caso a caso.
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