Questão FC325864
O texto constitucional determina que o Deputado Federal ou Senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2019
O texto constitucional determina que o Deputado Federal ou Senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar:
- perderá o mandato.
- será afastado do cargo pelo prazo de dois meses.
- será afastado do cargo pelo cargo de cinco meses.
- terá suspenso seus direitos políticos por até dois anos.
- terá suspenso seus direitos políticos por até oito anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O texto constitucional prevê que o deputado federal ou senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar perderá o mandato, conforme art. 55, II da CF/88.
O conceito de incompatibilidade não se limita ao que consta no regimento interno: o §1º explicita que são exemplos o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros do Congresso e a percepção de vantagens indevidas, entre outros casos previstos.
Quanto ao processo, o §2º determina que a perda do mandato é decidida pela respectiva Casa (Câmara ou Senado) por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Congresso, com garantia de ampla defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em