Questão FC325865
Por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o Poder Legislativo fiscaliza a Administração Pública. Sobre o tema, está correto o que se afirma em :
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
Por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o Poder Legislativo fiscaliza a Administração Pública. Sobre o tema, está correto o que se afirma em :
- As comissões parlamentares de inquérito têm caráter permanente, sendo vedadas comissões temporárias.
- As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.
- Às comissões, apesar de em razão da matéria de sua competência, não cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
- Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na penúltima sessão ordinária do período legislativo.
- Às comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm, constitucionalmente, competência para convocar Ministros de Estado quando a matéria investigada envolver atribuições desses agentes, a fim de que prestem informações sobre assuntos inerentes às suas funções.
Isso decorre do comando do art. 58 da CF/88 (§2º, III) e é operacionalizado por normas infraconstitucionais, que conferem às CPIs poderes de investigação compatíveis com a necessidade de apuração de fatos determinados.
A convocação busca esclarecer fatos e obter documentos ou depoimentos relevantes; não se confunde com exercício jurisdicional, mas é instrumento de fiscalização parlamentar sujeito aos limites da competência material e ao respeito às prerrogativas constitucionais.
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