Questão FC325866
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul instalou determinada Comissão Parlamentar de Inquérito– CPI a fim de apurar fundadas denúncias de desvio de dinheiro público
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul instalou determinada Comissão Parlamentar de Inquérito– CPI a fim de apurar fundadas denúncias de desvio de dinheiro público que seriam destinados à área da saúde. No bojo da apuração dos fatos, obteve-se provas que o empresário Noan Bastos seria responsável pelo esquema e pela divisão dos valores. Por tais motivos, a CPI decretou a quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial. Sendo assim, a quebra do sigilo bancário pela CPI estadual sem autorização judicial é:
- inconstitucional, visto que se trata de matéria objeto de reserva de jurisdição.
- inconstitucional, visto que não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- constitucional, visto que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- inconstitucional, visto que somente a CPI federal possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- inconstitucional, tendo em vista que a comissão apenas detém competência para decretar a quebra do sigilo fiscal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Constitucional. A CPI instalada pela Assembleia Legislativa possui, por força do art. 58, §3º da CF, poderes de investigação que abrangem medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico para obtenção de provas no exercício da função fiscalizadora.
O Supremo Tribunal Federal reconhece essa competência, admitindo que a própria comissão, mediante deliberação motivada, determine a quebra de sigilo sem prévia autorização judicial, quando necessária para a apuração dos fatos.
Tal ato, porém, não é absoluto: exige fundamentação da decisão e observância de limites constitucionais, preservando direitos fundamentais. Além disso, há controle judicial subsidiário para reavaliar eventual abuso ou falta de motivação.
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