Questão FC325867
Cento e setenta deputados federais resolvem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar atuação da FUNAI e do INCRA na demarcação de terras indígenas. No
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2017
Cento e setenta deputados federais resolvem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar atuação da FUNAI e do INCRA na demarcação de terras indígenas. No curso da CPI, os parlamentares ouviram investigados, bem como testemunhas, Determinaram prisões preventivas, impediram a saída de investigado da comarca, obrigaram o comparecimento forçado de testemunhas faltosas, determinaram quebras de sigilos bancário, fiscal e de interceptação telefônica, bem como determinaram realização de perícias. Considerando apenas as informações contidas no caso em referência, assinale a alternativa correta. de acordo com o tema Poder Legislativo e CPI.
- Não agiu corretamente ao decretar a prisão preventiva, tendo em vista que CPls não são dotadas de poder geral de cautela.
- No caso em tela, fora inobservado o quorum exigido constitucionalmente para criação de CPI, qual seja, 3/5 dos deputados federais.
- Segundo o STF a intimação de testemunha e indiciado pode ser feita por via de comunicação telefônica ou via postal.
- Agiu corretamente ao impedir a sarda de investigado da comarca, mas incorreu em erro ao determinar pericias.
- Agiu corretamente ao quebrar os sigilos bancário e fiscal e decretar interceptação telefônica, vez que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Prisão preventiva é medida cautelar privativa de liberdade cuja decretação exige decisão do Poder Judiciário, fundamentada nos requisitos legais e sujeita à proteção do habeas corpus e da presunção de inocência. Não se trata de mero ato inquisitorial parlamentar.
As CPI possuem amplos poderes de investigação (convocar, intimar, requisitar documentos, determinar quebras de sigilo em certas hipóteses), porém são órgãos do Legislativo com função apuradora e não dotados de poder geral de cautela ou de caráter punitivo que autorizem decretar prisões preventivas.
Assim, a atuação correta é apurar e, quando houver indícios que justifiquem medida cautelar prisional, encaminhar a representação ao Ministério Público ou ao juiz para que este decida sobre a prisão preventiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em