Questão FC325868
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2016
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas:
- pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato indeterminado e por prazo certo.
- pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo incerto.
- pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
- pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal , separadamente , mediante requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo incerto.
- pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato indeterminado e por prazo incerto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que as comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros. Essa previsão corresponde ao texto constitucional (CF/88, art. 58, §3º), que condiciona a instalação da CPI a um quórum expressivo para evitar instaurações meramente oportunistas.
As CPIs destinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo, o que limita objeto e duração do trabalho investigativo. Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e, ao concluírem, podem encaminhar seus relatórios ao Ministério Público para que sejam promovidas as medidas civis ou penais cabíveis.
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